(DOC. VP 220.6301.2685.9154)

STJ. processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Infração à legislação consumerista. Competência do órgão de defesa do consumidor. Atuação da agência reguladora. Compatibilidade. Acórdão do tribunal em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Mérito administrativo. Não apreciação das provas pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor da penalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes. 2 - Para obter êxito na aplicação do CPC, art. 1.025 não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC, ar

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