(DOC. VP 220.7010.1191.3649)

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de Resolução contratual. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Necessidade de perícia judicial. Error in procedendo. Não determinação de prova pericial indispensável ao esclarecimento dos fatos. Incidência do CPC, art. 370. Anulação da decisão singular que se impõe. Retorno dos autos ao juízo de origem. Regular instrução probatória. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nostermos do enunciado da Súmula 7/S

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