(DOC. VP 220.7010.1294.2444)

STJ. embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Paciente que respondeu ao processo- crime solto. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).

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