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(DOC. VP 220.7010.1586.0968)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese, em que a controvérsia concernente à teoria do juízo aparente foi devidamente apreciada no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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