Carregando…

(DOC. VP 220.7010.1878.5527)

STJ. processual civil e administativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Consignação em pagamento. FGTS. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote