CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Art. 155

- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior : «Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:»

I - transmissão «causa mortis» e doação, de quaisquer bens ou direitos;

ADCT da CF/88, art. 34, § 6º (Sistema tributário nacional).
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao inc. I)
Redação anterior: «I - impostos sobre: a) transmissão «causa mortis» e doação, de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores;»

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

ADCT da CF/88, art. 34, § 8º (Sistema tributário Nacional).
ADCT da CF/88, art. 60, § 2º (Educação. Destinação de recursos).
ADCT da CF/88, art. 91, § 2º (ICMS. Regra transitória. EC 42/2003).
Súmula 662/STF.
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - adicional de até 5% do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.»
Lei Compl. 87/1996 (ICMS - Lei Kandir)
Súmula 87/STJ.
Súmula 94/STJ.
Súmula 95/STJ.
Súmula 135/STJ.

III - propriedade de veículos automotores.

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o inc. III)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I:

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao «caput» do § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O imposto previsto no inc. I, «a»:»

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o «de cujus» possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

§ 2º - O imposto previsto no inc. II atenderá ao seguinte:

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao «caput» do § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - O imposto previsto no inc. I, «b», atenderá ao seguinte:»
Lei Compl. 87/1996 (ICMS - Lei Kandir)

I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inc. XII, «g», as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VII. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 3º (Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta)
ADCT da CF/88, art. 99 (Partilha do ICMS).
  • Redação anterior : «VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
    a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
    b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;»

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 3º (Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta)

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

  • Redação anterior : «VIII - na hipótese da alínea «a» do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;»

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;»
Súmula 155/STJ.
Súmula 198/STJ.
Súmula 660/STF.
Súmula 661/STF.

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Nova redação a alínea. DOU 31/12/2003)
  • Redação anterior : «a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;»
Lei Compl. 65/1991 (Tributação. Produtos. Exportação para o exterior)

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Acrescenta a alínea. DOU 31/12/2003)

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos 2 impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, «a»;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;

Lei Complementar 160, de 07/08/2017 (Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014)
Lei Complementar 24, de 07/01/1975 (Tributário. ICM. Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, «b»;

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Acrescenta a alínea)
Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001, art. 4º (Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, «h», da CF, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do § 2º, XII, «g», do mesmo artigo, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Acrescenta a alínea)

§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do «caput» deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (da EC 3/93): «§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do «caput» deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»
  • Redação anterior (original). «§ 3º - À exceção dos impostos de que tratam o inc. I, «b», do «caput» deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.»
Súmula 659/STF.

§ 4º - Na hipótese do inciso XII, «h», observar-se-á o seguinte:

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Acrescenta o § 4º)

I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inc. I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inc. I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, «g», observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou «ad valorem», incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, «b».

§ 5º - As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, «g».

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O imposto previsto no inciso III:

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Acrescenta o § 6º. DOU 31/12/2003)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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