CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 184

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 184. Ocorrência. Desapropriação. Juros remuneratórios sobre títulos da dívida agrária. Termo inicial de juros de mora. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fátivo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STF Direito administrativo. Ordem urbanística. Loteamentos. Competência legislativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XV e XX, CF/88, art. 22, I e XXVI, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 29, XII, CF/88, art. 37, caput, XXI, CF/88, art. 175 e CF/88, CF/88, art. 184. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STF Direito civil. Ação reivindicatória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 22, CF/88, art. 184, CF/88, art. 186 e CF/88, art. 188. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STF Direito civil. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Títulos da dívida agrária. Prazo de resgate. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 184, caput, § 4º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Área de preservação permanente. Ausência de registro de 2 empregados. Mera irregularidade. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do incra a que se nega provimento. Mais detalhes