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CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 85

Artigo85

Art. 85

- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Embargos recebidos como agravo interno e não provido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Embargos recebidos como agravo interno e não provido. Mais detalhes

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STF Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa. Mais detalhes

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TST Condenação em honorários advocatícios no acórdão do trt ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

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TST Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

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TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

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STJ Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública fundada na imputação de prática de ato de improbidade administrativa promovida pelo mpf em desfavor de presidente da república no pleno exercício de seu mandato e mais dois ministros de estado. Extinção da ação quanto aos ministros decretada na instância ordinária, com trânsito em julgado. Descabimento da promoção contra o presidente da república. Conforme orientação pacificada nas cortes superiores. Recurso especial a que se dá provimento. Mais detalhes

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STF Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. III. Mérito. Deliberações unânimes Mais detalhes

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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Os agentes políticos estão sujeitos às sanções por ato de improbidade (Lei 8.429/92). Entendimento firmado pela Corte Especial/STJ na rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. O Juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agentes políticos. Sujeição às sanções por ato de improbidade. Condenação do prefeito do município de marília/SP, com fundamento em culpa, por ter violado princípios nucleares da administração pública. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, I. Imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo). Tipicidade da conduta não configurada. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes

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Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento)
Decreto-lei 201/1967 (Crime de responsabilidade. Prefeito e Vereador)
Lei 7.106/1983 (Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal)
Lei 10.001/2000 (CPI. Conclusões. Encaminhamento)
Lei 4.898/1965 (Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)