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Decreto-lei 66, de 21/11/1966, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

(D. O. 22-11-1966)

Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 2º do Ato Compl. 23, Decreta:

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