DECRETO-LEI 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 27-02-1967)

Art. 1º

- A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

CF/88, art. 145, III.
Súmula 129/STF.
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