- Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.
Lei 9.314, de 14/11/1996 (nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 93 - Serão publicadas no Diário Oficial da União, à custa dos requerentes, os Alvarás de Pesquisas, os decretos de Lavra e os Editais de Notificações. (Renumerado do art. 94 para art. 93 pelo Decreto-lei 318/67) .
Parágrafo único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por eles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao DNPM para anexação ao respectivo processo.]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Decreto-lei 227/1967, art. 93. Nulidade da notificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Desaprovação do relatório final de pesquisa. Não atendimento satisfatório das exigências complementares formuladas pelo departamento nacional de produção mineral. Violação do CPC/2015, Lei 9.784/1999, art. 1.022, art. 2º, V, VIII, X, XIII, e Lei 9.784/1999, Decreto-lei 227/1967, art. 26, §§ 3º e 5º, art. 14, §§ 1º ao 3º, Decreto-lei 227/1967, art. 16, VII, Decreto-lei 227/1967, art. 17, § 1º, Decreto-lei 227/1967, art. 22, V, Decreto-lei 227/1967, art. 30, I a IV, e Decreto-lei 227/1967, Decreto-lei 4.657/1942, art. 93, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Não pagamento. Multa. Violação do dec, art. 101 reto 62.938/1968. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dec, art. 93 reto-lei 227/1967, com redação dada pela Lei 9.314/1996. Lei 9.784/1999, art. 69 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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