Decreto-lei 406, de 31/12/1968, art. 12

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ISS. Fato gerador ocorrido sob a égide do Decreto-lei 406/1968. Recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 355/STJ). Contradição. Existência. Ausência de prequestionamento. Interesse recursal não caracterizado. Não conhecimento do recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Recurso acolhido sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Desnecessidade de produção de provas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. 1.424.404/SP/STJ e EREsp. 1.738.541/RJ/STJ. ISSQN. Execução fiscal. Competência tributária. Discussão sobre existência de unidades da empresa nos locais da prestação dos serviços. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição bancária. Cautelar concedida. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo 1.117.121/SP/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no REsp 1.060.210/SC/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ISSQN. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Município do estabelecimento prestador. Recurso Especial Vinculante 1.060.210/SC/STJ. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Município onde serviço é efetivamente prestado. Juízo firmado com lastro no contexto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Mais detalhes