DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

(D. O. 31-12-1968)

Art. 8º

- (Revogado pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003).

  • Redação anterior : «Art. 8º - O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.
    § 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.
    § 2º - O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias» (redação dada pelo Decreto-lei 834, de 08/09/69).
    Redação anterior: «§ 2º - Os serviços não especificados na lista e cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias ficam sujeitos ao imposto de circulação de mercadorias.»
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