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Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (da Lei 6.071, de 03/07/1974): [Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.]

Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo).
CPC/1973, art. 901, e ss. (Ação de depósito)

Redação anterior (original): [Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.]

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte embargante. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré contra decisum que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça no feito originário, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação que prospera em parte. Agravante que, a despeito de regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Inexistência nos autos de elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da recorrente para arcar com os encargos processuais, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento ou de sua família. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrente do fato de a ré não ter informado o paradeiro do veículo objeto da ação. Descabimento. Faculdade conferida ao credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Decisão que comporta parcial reforma, para afastar a multa fixada em face da agravante. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Veículo adquirido em contrato de participação em grupo de consórcio. Inadimplência do devedor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Irresignação que prospera. Bem não localizado. Admissível a conversão postulada. Faculdade concedida ao credor, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Contrato de participação em grupo de consórcio assinado pelas partes após a vigência da Lei 11.795/2008, portanto, é título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de duas testemunhas que não obsta a regularidade da pretendida execução. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

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STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Cumprimento de sentença. Exercício de obrigação alternativa. Súmula 284/STF. Entrega do veículo em péssimo estado de conservação. Permanência do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade. Mais detalhes

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STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Mais detalhes

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STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido. Mais detalhes

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