CPM - Código Penal Militar, art. 309

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Praticado contra militar no exercício de sua funções. Competência da justiça militar. CPM, art. 309. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena fixada de maneira proporcional. Violação não configurada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa (CPM, art. 309). Provas insuficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Conversas interceptadas não utilizadas no procedimento criminal. Descarte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes capitulados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; c/c CPM, art. 9º, II, «e»; III, «a»; CPM, art. 308 § 1º; CPM, art. 309 e seu parágrafo único. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 309. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Transcurso do prazo de crime praticado anteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição reconhecida. Mais detalhes

STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Argumentação recursal que não impugna especificamente os motivos da decisão agravada. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policiais militares que interceptam contrabandistas provenientes do paraguai e exigem vantagem indevida a fim de liberá-los sem a prática das medidas legais cabíveis. Interceptação ambiental. Tema tratado no HC 161.780/PR. Análise prejudicada. Inépcia da denúncia. 1º e 3º fatos. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Absolvição. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. Mais detalhes

STM Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309. Mais detalhes

STM Crime militar. Corrupção ativa e passiva. CPM, art. 308. CPM, art. 309. Mais detalhes

STM Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Corrupção ativa. CPM, art. 308. CPM, art. 309. Mais detalhes