DECRETO-LEI 1.027, DE 02 DE JANEIRO DE 1939
(D. O. 06-01-1939)
Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.015/1973, art. 129, § 5º (Registro Público)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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