Carregando…

Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Quando o valor arbitrado for superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do imóvel, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.

141.795/STF (Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).

164.186/STF (Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV).

TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse. Atendimento às condicionantes previstas na legislação de regência (Decreto-lei 1.075/70). Agravo improvido. Decisão unânime. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Não incidência da CF/88, art. 182, § 4º, III. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (CF/88, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV e CF/88, art. 182, § 3º). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já