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Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970

(D. O. 26-01-1970)

Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 30/1970 (Aprovação do Texto).
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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