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Decreto-lei 1.134, de 16/11/1970, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970

(D. O. 17-11-1970)

Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 1.140, de 30/12/70 (art. 8º, parágrafo único).

  • Decreto Legislativo 4, de 29/04/71 (Aprovação do Texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

decreta:

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