- As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/55, mantidas nos termos deste Decreto-lei, são devidas de acordo com o art. 6º do Decreto-lei 582, de 15/05/69, e com o art. 2º do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70:
Lei 2.613/1955 (Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural)I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-lei;
2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei.
II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Impossibilidade contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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