- O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
STJ Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total