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Decreto-lei 1.259, de 19/02/1973, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973

(D. O. 19-02-1973)

Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto Legislativo 16/73 (Aprovação do Texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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