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Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.475, DE 13 DE AGOSTO DE 1976

(D. O. 19-08-1976)

Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 78/1976 (Aprovação do Texto).
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)
(Arts. - -

O Presidente da República, usando da atribuição prevista no artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:

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