Art. 2º
- Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-Lei 57, de 18/11/1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976.
Decreto-lei 57/1966, art. 5º (Tributário. ITR. Normas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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