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Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

(D. O. 29-12-1976)

Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

Lei 7.181, de 20/12/1983 (Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Prorrogação)
Decreto 81.668, de 16/05/1978 (Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regulamento)
Decreto Legislativo 40/1997 (Aprovação do Texto).
Lei Complementar 13, de 11/10/1972 (Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS)
(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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