- É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.
STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal acolhidos. Extinção da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da penhora de bem imóvel. Emolumentos cartorários. Decreto-lei 1.537/1977. Isenção da Fazenda Pública. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Emolumentos. Cartório de registro de imóveis. Isenção do pagamento pela União. Decreto-lei 1.537/1977. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da união ao pagamento de despesas cartorárias. Decreto 1537/1977, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Dnocs. Isenção de pagamento de custas e emolumentos. Registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. Precedentes. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emolumentos cartorários. Impossibilidade. Cobrança. Autarquia federal. Isenção. Decreto-lei 1.537/1977. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Registro da sentença no cartório de imóveis. Isenção de emolumentos. Extensão da prerrogativa da união ao dnocs (departamento nacional de obras contra as secas). Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Transcrição da sentença no ofício de registro de imóveis. Isenção de emolumentos. Decreto-lei 1.537/77. Extensão da prerrogativa às autarquias. Mais detalhes
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