DECRETO-LEI 1.539, DE 14 DE ABRIL DE 1977
(D. O. 14-04-1977)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, tendo em vista o art. 182 da Constituição e o disposto no Ato Compl. 102, de 01/04/77, decreta:
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