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Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei.

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 884; Decreto-lei 1.561/1977, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ocupação irregular de imóvel da União. Indenização. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Terreno de marinha. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a parte agravante detinha apenas a ocupação do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de benfeitorias. Ausência de direito à indenização. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 333, I, e 655-A, do CPC/1973, e 11, I, da Lei 6.830/80. Ausência de comando normativo para infirmar o acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade da alegação de ofensa ao CTN, art. 185-A. Norma que não incidiu e nem foi aplicada ao caso, em que se trata de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária. Mais detalhes

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