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Decreto-lei 1.572, de 01/09/1977, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977

(D. O. 01-09-1977)

Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto Legislativo 99, de 19/10/1977 (Aprovação do texto).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

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