DECRETO-LEI 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981
(D. O. 29-08-1981)
(Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Decreto Legislativo 19/82 (Aprovação do Texto).
Decreto 86.309/1991 ([Vigência em 01/01/1982]. Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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