DECRETO-LEI 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
(D. O. 17-12-1981)
(Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.739, de 16/03/1989 (art. 1º, § 1º, «b »).
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 (art. 1º, § 1º, «b »)
- Decreto Legislativo 40/1982 (Aprovação do Texto).
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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