DECRETO-LEI 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982
(D. O. 21-01-1982)
(Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
Atualizada(o) até:
Lei 8.672, de 06/07/1993, art. 71 (revogação total).
Decreto-lei 2.252, de 04/03/1985, art. 1º (art. 4º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Lei 8.672, de 06/07/1993 (Institui normas gerais sobre desportos)