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Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982

(D. O. 21-05-1982)

(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 4.320, de 17/03/1964 (Orçamento e balanços)
(Arts. - -

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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