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Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 1.959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982

(D. O. 15-09-1982)

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
  • Retificado em 16/09/1982.
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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