Art. 1º
- O § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80, passa a ter a seguinte redação:
[§ 1º - A atualização monetária será o resultado da multiplicação do valor do débito previdenciário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês em que o débito deveria ser solvido.]
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