Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983, art. 1

- A partir de 01/01/1984, as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) devido nos Territórios Federais serão as seguintes:

I - nas operações internas e quando houver saída para outra unidade da Federação: 17% (dezessete por cento);

II - nas operações interestaduais em que as mercadorias se destinem a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização: 12% (doze por cento);

III - nas operações de exportação: 13% (treze por cento).