DECRETO-LEI 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984
(D. O. 19-09-1984)
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 11).
Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 (arts. 1º e 11).
Decreto Legislativo 1/1986 (Aprovação do Texto).O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total