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Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.176, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984

(D. O. 30-11-1984)

Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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