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Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

(D. O. 21-12-1984)

Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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