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Decreto-lei 2.271, de 13/03/1985, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.271, DE 13 DE MARÇO DE 1985

(D. O. 14-03-1985)

Tributário. Revoga o Decreto-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Decreto-lei 352, de 17/06/68.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição, Decreta:

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