DECRETO-LEI 2.283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986
(D. O. 28-02-1986)
(Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, I e II, da Constituição Federal, DECRETA:
Das disposições preliminares
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