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Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

(D. O. 21-11-1986)

Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 2.406, de 05/01/88 (art. 9º).

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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