Decreto-lei 2.322, de 26/02/1987, art. 3

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Equiparação salarial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. 1º-F da Lei 9.494/1997. Fixação em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Omissão reconhecida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reconsideração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Índice aplicável no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano. Decreto-lei 2.322/187. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões no acórdão a quo. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. I) não aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alegações genéricas. Súmula 284/STF; II) juros de mora. Título transitado em julgando antes da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência das disposições do CCB/1916. REsp. Repetitivo 1.495.146/MG/STJ; III) índice de 28,86%. Compensação com índices não presentes nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossiblidade. Súmula Vinculante 51/STF. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Pretensão de aplicação dos juros previstos no CCB. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Mais detalhes