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Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987

(D. O. 29-05-1987)

Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

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