Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987, art. 2

- Poderão ser pagos com o valor reduzido em setenta e cinco por cento, nos prazos, condições e com os benefícios previstos no art. 1º:

I - as multas decorrentes do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei 2.047, de 20/07/83;

II - os débitos decorrentes tão-somente do valor de multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza.