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Decreto-lei 2.345, de 23/07/1987, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23/07/87; 166º da Independência, e 99º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Aluizio Alves

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