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Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987

(D. O. 01-12-1987)

Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Decreto Legislativo 46/88 (Aprova o texto).
(Arts. - - - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:

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