DECRETO-LEI 2.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
(D. O. 22-12-1987)
(Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.693/93 (Transporte ferroviário coletivo de passageiros. União. Descentralização)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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