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Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

(D. O. 22-01-1988)

Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Republicado no D.O. de 25/01/1988.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 item II, da Constituição, Decreta:

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