DECRETO-LEI 2.440, DE 03 DE JUNHO DE 1988

(D. O. 06-06-1988)

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3/06/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - José Hugo Castelo Branco

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já